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07.05.2005 - Aproveitamento de Crédito de IVA Português na República Federativa do Brasil
01.04.2005 - Tributação Ambitental - A Miscigenação de Dois Ramos do Direito Público Como Instrumento de Proteção do Meio Ambiente
12.12.2003 - Intermediação de Pedido de Prisão Preventiva na Extradição do Brasil